Se a empresa não emitir o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), ela incorre em irregularidade trabalhista e de saúde e segurança do trabalho, já que esse documento é obrigatório conforme a NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO).

Principais consequências:

• Infrações legais: A empresa pode receber autuações e multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fiscalizações.

• Risco de passivo trabalhista: O empregado pode alegar que não teve acompanhamento médico adequado, o que abre espaço para ações trabalhistas ou pedidos de indenização.

• Impedimento de admissão/demissão legal: Sem ASO admissional a contratação é considerada irregular. Sem ASO demissional o vínculo de trabalho pode ser questionado, e a empresa pode ser responsabilizada se o trabalhador apresentar doenças não diagnosticadas.

• Responsabilidade civil e criminal: Caso o empregado sofra acidente ou desenvolva doença ocupacional e não haja ASO para comprovar seu estado de saúde, a empresa pode responder civil e criminalmente.

Em resumo: não emitir o ASO significa descumprir a legislação trabalhista, aumentando riscos de multas, processos e responsabilizações.

A validade do exame periódico, registrada no ASO, é definida pela NR-07 (PCMSO):

Prazos de realização do exame periódico:

• Trabalhadores em geral: Deve ser feito anualmente (a cada 12 meses).

• Trabalhadores expostos a riscos ou com condições específicas: Pode ter prazo reduzido pelo médico coordenador do PCMSO, dependendo do risco ocupacional.

• Trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos: O exame deve ser realizado a cada 12 meses obrigatoriamente, mesmo sem riscos adicionais.

• Em caso de afastamento superior a 30 dias (por doença ou acidente, de qualquer natureza): É exigido o exame de retorno ao trabalho, independente do periódico.

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) só pode ser assinado por um médico do trabalho, nos termos da NR-07 (PCMSO).

Alguns pontos importantes:

• Médico coordenador do PCMSO: Nas empresas que possuem obrigatoriedade de manter um médico coordenador, é ele quem responde pelo programa. No entanto, a realização dos exames e a assinatura do ASO podem ser feitas por outros médicos designados sob sua responsabilidade.

• Empresas sem obrigatoriedade de médico coordenador: O ASO pode ser assinado por qualquer médico do trabalho. Onde não houver médico do trabalho disponível, a norma permite que outro médico, desde que devidamente habilitado e registrado no CRM, assine, mas a interpretação mais adotada é que o ideal é sempre ser feito por especialista em medicina do trabalho.

• Vedação ao empregador ou profissionais não habilitados: O ASO nunca pode ser assinado pelo empregador, por enfermeiros ou técnicos de enfermagem. É um documento médico-legal, portanto a assinatura é exclusiva do médico.